Atenção contribuinte! Está precisando de uma ajudinha para regularizar seus débitos com o município? Agora, você pode renegociar dívidas com o município com 100% de desconto sobre juros e multas para pagamento à vista ou parcelar em até 18 parcelas e aproveitar descontos graduais conforme a quantidade de parcelas.
A Prefeitura Municipal lançou o Programa de Recuperação Fiscal 2022 (REFIS). O Programa foi instituído pela Lei Municipal nº 192/2022 e permite a aplicação dos descontos nos parcelamentos e pagamentos realizados no período de 3 de novembro à 5 de dezembro deste ano.
O pagamento à vista pode ser feito em até 10 dias contados da data da adesão ao REFIS. No caso de parcelamentos, a primeira prestação terá vencimento, no máximo, em 30 (trinta) dias, contados a partir da adesão. Podem ser pagos/parcelados débitos tributários (impostos) e não tributários, vencidos até 31 de dezembro de 2021.
A Prefeitura Municipal lançou o Programa de Recuperação Fiscal 2022 (REFIS)
16/11/2022 09:46
