Legislação
- Resolução 17/2012 - Regulamenta a concessão de Benefícios Eventuais
- Instrução Normativa n° 01 - CMAS - Estabelece roteiro para elaboração de Relatório de Atividades do ano anterior das entidades, organizações, serviços, programas, projetos e benefícios Inscritos no Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS
- NOB/Suas 2012
- Regimento Interno CMAS
- Lei 8.742 Lei Orgânica da Assistência Social
- Lei 2422 CMAS Rio Negrinho - SC