Eu amo Rio Negrinho

Audiência Pública aborda Lei de Regularização Fundiária Urbana

03/05/2019 16:16

A Prefeitura de Rio Negrinho, por meio da Secretaria Municipal de Habitação e Promoção Social, realizou nesta sexta-feira, na Câmara de Vereadores, Audiência Pública para aprovação da Lei de Regularização Fundiária Urbana no município.

Na ocasião, a arquiteta Elaine Schoeffel Butron apresentou as adequações necessárias do Plano Diretor, de acordo com a Lei Federal 13.465/2017 e o Decreto 9.310/2018 e o Projeto de Lei Complementar que institui as Áreas Especiais de Interesse Social e de Interesse Específico, bem como as ações e os procedimentos relativos à Regularização Fundiária Urbana. "A Regularização Fundiária Urbana vai muito além da escritura do imóvel, mas abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação dos seus ocupantes", disse Elaine.

"No município há mais de 60 áreas identificadas como irregulares, e a nova legislação vem para facilitar os processos, possibilitando a regularização em situações que a lei anterior limitava. Isso traz muitos benefícios, garantindo o direito à cidade, à propriedade e moradia digna à população que reside nestas áreas", comentou o secretário de Habitação e Promoção Social Tcharles Purim.

Download das fotos em alta resolução
Carregando